A denúncia foi apresentada pelo munícipe Cristiano Reis Silva e protocolada junto à Câmara Municipal. Conforme consta no Projeto de Resolução.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20), o Projeto de Resolução nº 024/2026, que determina a abertura de Comissão Processante para apurar denúncia apresentada pelo munícipe Cristiano Reis Silva contra o vereador Laércio Noberto Júnior.
O recebimento da denúncia foi aprovado pelo Plenário por 7 votos favoráveis e 3 contrários, observando o quórum de maioria simples dos vereadores presentes. Conforme o documento, a denúncia aponta, em tese, possíveis infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar.
Após a aprovação, foi realizado sorteio público entre os vereadores aptos e desimpedidos para composição da Comissão Processante, que ficou formada por:
Presidente: Fábio Jamil de Arruda Almeida
Relator: Alex Costa Aguiar
Membro: Donizete Martins Pereira.
A comissão será responsável pela apuração dos fatos, seguindo as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara.
O vereador denunciado deverá ser formalmente notificado e terá assegurado o direito à defesa prévia, ao contraditório e à ampla defesa.
A Comissão Processante terá 90 dias, contados a partir de sua instalação, para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado mediante decisão fundamentada do Plenário.
A Câmara ressalta que a abertura da Comissão Processante não representa condenação ou antecipação de culpa, tendo o procedimento a finalidade de apurar os fatos apresentados na denúncia, garantindo o devido processo legal.
